Fim do calote

O projeto de lei que visa garantir aos municípios o repasse automático de recursos advindos de impostos, recebeu parecer favorável na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira. Dessa forma, o projeto já pode ir a Plenário.

Além daqueles arrecadados diretamente pela gestão estadual (IPVA e ICMS), o novo texto propõe que também os valores recebidos a partir de repasses da União tenham as parcelas às quais os municípios têm direito transferidas automaticamente. Entre eles, estão Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com a aprovação deste projeto os recursos serão depositados diretamente nas contas das prefeituras, sem passar pelo Estado, evitando assim que o governo estadual se aproprie de recursos que são dos municípios, como ocorreu na gestão do petista Fernando Pimentel.

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