Isenção de IPVA para veículos de transporte escolar

A procuradora-geral, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3.º-VII da lei 14.937/2003, na redação da Lei 16.052/2006 e da lei 18.726/2010, todas de Minas. O dispositivo estabelece critérios para isenção de IPVA a veículos usados em transporte escolar no estado, exigindo filiação à cooperativa ou a sindicato para obtenção do benefício, o que, segundo a PGR, ‘afronta os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical’ – previstos nos artigos 5;º-XX e 8.º-V da Constituição Federal.

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