Promotor divulga nota sobre ação de improbidade

Para evitar dúvidas e considerando que a imprensa obteve acesso à ação ajuizada via site do TJMG, o Promotor de Justiça, Dr. Sidnei Boccia, responsável pela ação, distribuiu ontem nota à imprensa por julgar importante os seguintes esclarecimentos:

1 – não há qualquer pedido de afastamento do prefeito;

2 – também não há qualquer pedido de liminar, urgência ou questionamento sobre a prorrogação contratual, mas apenas sobre o atraso em se iniciar o processo de licitação;

3 – não há expectativa de desfecho rápido da ação pois, além de outras medidas em curso ou em investigação, que provocam discussões sobre competência do Juízo, legitimidade, etc, pela complexidade do tema temos convivido com tramitações que perduram anos, assim como ocorreu com a compensação tarifária de R$ 0,50 que terminou mês passado (8 anos de processo) ou a do ano passado (14 anos de processo). Sobre improbidade no corpo da ação ajuizada ontem cito um outro processo de Poços de Caldas, com 16 anos e ainda em tramitação.

4 – sobre a ação em si, o que é importante consta no corpo da peça processual (juntada), não havendo nada a acrescentar.

Clique no link abaixo para ter acesso a ação

5009420-41.2019.8.13.0518

 

“Estamos tranquilos”

O Procurador Geral do Município, Fábio Camargo de Souza, no final do dia de ontem informou que até aquela hora o prefeito Sérgio Azevedo não havia sido notificado oficialmente da ação movida pelo promotor Sidnei Boccia, de improbidade administrativa tendo como motivo a licitação do transporte público.

“Nós estamos tranquilos quanto aos atos praticados, todos dentro da legalidade, com transparência e compromisso. Vamos aguardar a notificação para elabora a defesa e contestação da ação dentro dos trâmites legais”, disse. Se condenado, o prefeito Sérgio pode, entre outras penalidades, perder a função pública, ter a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3 vezes no valor benefício financeiro ou tributário concedido.

 

Licitação deve ser adiada

A licitação do transporte público, agendada para o dia 30 deste mês deve ser novamente adiada, isso porque até ontem não havia sido publicado o edital com as alterações que serão introduzidas atendendo a questionamentos entregues a comissão de licitação. O edital precisa ser publicado 30 dias antes da abertura das propostas.

Segundo informações, essas alterações que estão sendo introduzidas no edital atendem a manifestação do Tribunal de Contas do Estado que alertou a chefia do executivo para a necessidade de proceder as correções necessárias.

Vale lembrar que a prefeitura pagou R$ 346 mil reais para o Cefet-MG elaborar o referido edital que por conter incorreções resultou no adiamento no dia de abertura das propostas.

 

Horário de final de ano

Por decreto, o prefeito Sérgio Azevedo estabeleceu o horário de funcionamento das repartições públicas para as festas de fim de ano, especificamente para os dias 24 e 31 de dezembro, quando o expediente da prefeitura será das 8h ao meio-dia. Já os órgãos que prestam serviços essenciais, segundo o decreto, deverão escalar os servidores de acordo com a exigência, para que não ocorra a interrupção e nem comprometa a qualidade dos serviços.

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