Proposta para o regime estatutário

Durante entrevista na noite de ontem no programa “Poços em Debate”, o prefeito Sérgio Azevedo anunciou que vai encaminhar para a Câmara Municipal, com solicitação para que seja incluído na pauta da primeira sessão do legislativo em 2019, projeto de lei criando na prefeitura o regime estatutário. A partir da aprovação da lei todos aqueles que forem admitidos em concurso para trabalhar na prefeitura serão obrigados a optar pelo novo regime.

Não haverá impedimento para que os atuais servidores, regidos pela CLT possam optar também pelo novo regime a ser estabelecido, naturalmente, aceitando as regras de transição que irão constar da nova lei.

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